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16 de Janeiro de 2019

O parcelamento do débito exequendo e a previsão no Novo Código de Processo Civil (art. 916 do CPC/15): Indefensável retrocesso

Anderson dos Santos Araujo, Advogado
há 3 anos

1. Introdução.

O presente artigo tem como objetivo tratar, brevemente, sobre o procedimento de parcelamento do débito exequendo, na forma prevista no Código de Processo Civil Brasileiro de 1973, bem como de que maneira sua previsão, agora no novo Código de Processo Civil (2015), deixou de privilegiar a aplicação deste instituto de forma mais eficaz e abrangente, prejudicando uma maior amplitude da satisfação jurisdicional executória.

2. Considerações prévias sobre o procedimento de execução judicial.

Há tempos, nota-se a preocupação do legislador e de todos os estudiosos do direito com relação aos trâmites finais da efetiva entrega do bem jurídico buscado pelo jurisdicionado, traduzido no procedimento executório, seja ele de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial, de modo a regulamentar atos diversificados em nosso ordenamento jurídico, na tentativa de tornar mais eficaz tal fase procedimental do processo.

Grosso modo e no âmbito legal, isto foi traduzido na previsão Constitucional da Celeridade Processual e no que se refere ao aspecto real e contemporâneo do comportamento social, advém da velocidade e evolução da vida moderna e toda sorte de benefícios e consequências que o mundo globalizado atrai.

Daí, não obstante outros motivos, ganhou-se tanto destaque o aclamado “processo sincrético”, na forma prevista no Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869/73), bem como posteriores alterações legislativas sobre o tema. Neste sentido, interessante mencionar trecho da exposição de motivos da Lei nº. 11.232/05, no seguinte sentido:

(...) As teorias são importantes, mas não podem transformar-se em embaraço a que se atenda às exigência naturais dos objetivos visados pelo processo, só por apego a tecnicismo formal. A velha tendência de restringir a jurisdição ao processo de conhecimento é hoje idéia do passado, de sorte que a verdade por todos aceita é a da completa e indispensável integração das atividades cognitivas e executivas. Conhecimento e declaração sem execução – proclamou COUTURE, é academia e não processo (apud HUMBERTO THEDORO JÚNIOR, A execução de sentença e a garantia do devido processo legal, Ed. Aide, 1987, p.74). A dicotomia atualmente existente adverte a doutrina, importa a paralisação da prestação jurisdicional logo após a sentença e a complicada instauração de um novo procedimento, para que o vencedor possa finalmente tentar impor ao vencido o comando soberano contido no decisório judicial. Há, destarte, um longo intervalo entre a definição do direito subjetivo lesado e sua necessária restauração, isso por pura imposição do sistema procedimental, sem nenhuma justificativa, quer que de ordem lógica, quer teórica, quer de ordem prática (ob. Cit., p. 149 e passim). (...).

Deste vasto e tão complexo campo que envolve o procedimento executório e seus desdobramentos, há poucas referências celebrando o instituto do parcelamento do débito exequendo, mediante condições previamente estipuladas no texto legal, na forma presente no Código de Processo Civil de 1973 (art. 745-A) e agora, também, prevista no art. 916 e seguintes do novo ordenamento processual que entra em vigor em 2016.

É sobre tal instituto que se pretende traçar breves comentários, de maneira objetiva e prática, demonstrando de que maneira a novel legislação processual civil parece ter mitigado, desnecessariamente, o que deveria ser considerado importante instrumento de efetivação da máxima tutela jurisdicional executiva a ser buscada, conforme se passa a demonstrar.

3. O Parcelamento do débito executado no Código de Processo Civil Brasileiro - Direito Potestativo do devedor.

Inicialmente, previu o Código de Processo Civil de 1973, com a redação dada pela Lei 11.832/2006, em seu artigo 745-A, a possibilidade do devedor requerer o parcelamento do débito exequendo, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução e pagamento do restante em parcelas, nos seguintes termos:

Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

É certo que o legislador, à época, pretendeu viabilizar o pagamento do débito executado, através de procedimento hábil que representaria, naquela visão, a satisfação integral do valor executado (ainda que de maneira parcelada), desde que acrescido de correção monetária e juros, nos termos legais.

Ou seja, sapiente de que muitas vezes nesta fase processual o executado poderia “querer”, mas não “poder” adimplir a dívida no montante integral, de uma só vez, impôs por norma legal o que pode ser considerado como uma “benesse” ao devedor. Esta ideia compatibiliza com o princípio da execução pelo meio menos gravoso ao devedor, a teor do art. 620 do CPC/73 e art. 805 do Novo CPC/15. Inclusive, no âmbito da Justiça Trabalhista, há inúmeras decisões no sentido de aplicação do disposto no artigo supracitado, conforme se demostra no exemplo abaixo:

“AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ART. 745-A DO CPC. O parcelamento do débito prestigia os princípios da economia e celeridade processual e representa a possibilidade do executado, para garantir a sua subsistência, quitar seu débito de forma parcelada, ainda que sem anuência do credor, pois não há redução do seu crédito e o dispositivo não faz nenhuma menção em necessidade de concordância do exequente. Trata-se de ato discricionário do juiz da execução, amparado na livre direção do processo. Agravo de petição a que se dá parcial provimento.” (TRT-2 - AP: 00108000620045020313 SP 00108000620045020313 A20, Relator: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, Data de Julgamento: 20/01/2015, 3ª TURMA, Data de Publicação: 27/01/2015).

Tal benefício, ao contrário do que poderia parecer em uma análise superficial, em muitos casos resulta em proveito ao próprio credor, quando, de outro modo, seria o caso de dar seguimento a uma execução inócua, arrastando-se o procedimento processual sem resultados frutíferos ou como veiculado no meio, o famigerado “ganhou, mas não levou”.

Em decorrência do que se esta sendo tratado, confere-se que a doutrina balizada já se posicionou no sentido de que o parcelamento do débito previsto no art. 745-A do CPC/73, tratou-se de um direito potestativo do devedor, in verbis:

“(...) A norma estabelece o direito subjetivo de o executado pagar parceladamente a dívida, desde que a reconheça e preencha os requisitos legais estabelecidos na norma comentada. Em virtude do contraditório (CF 5º LV), o juiz poderá mandar ouvir o exequente que, contudo, não poderá opor-se ao parcelamento caso o executado preencha os pressupostos legais para seu deferimento (...)” (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 12. Ed. São Paulo: RT, 2003, pag. 1.300, nota ao art. 745-A).

“(...) exercido no prazo e observados os respectivos pressupostos, o pedido do executado subordina o órgão judiciário e o exequente (...)” (ASSIS, Araken de. Manual do processo de execução. São Paulo: RT, 2012, pag. 556).

Cabe, ainda, mencionar a lição do ilustre Prof. Fredie Didier, in verbis:

(...) Trata-se de um estímulo ao cumprimento espontâneo da obrigação: uma medida legal de coerção indireta pelo incentivo à realização do comportamento desejado (adimplemento), com a facilitação das condições para que a dívida seja adimplida (...). (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Execução. Vol 5. 4º ed. Salvador: Juspodivm, 2012.)

Apenas para que não passe alhures, compactuamos com o entendimento no sentido de que o requerimento do parcelamento, na forma constante no art. 745-A do CPC/73, não admite a “mera discordância do credor”, de forma a dar máxima aplicação ao que consta naquele artigo. Entendimento contrário diminuiria sua utilização prática e resultaria em uma espécie de “pedido de acordo do devedor com mediação judicial”, o que não parece ter sido a intenção legislativa, bem como seria contrário à tutela jurisdicional efetiva.

Mesmo por que, não seguido detidamente o parcelamento requerido, haverá incidência de multa de 10% (dez por cento) em caso de não observância do parcelamento, bem como prosseguimento imediato dos atos executivos, na forma do § 2º do art. 745-A do CPC/73 (e § 5º do art. 916 do CPC/15).

Feitas tais considerações, passa-se à tratar de que maneira a jurisprudência se posiciona sobre o tema, traçando breves considerações acerca dos efeitos do pagamento do débito na forma parcelada.

3.1. Termo inicial e disciplina do parcelamento à luz do Código de Processo Civil – Possibilidade de aplicação no Cumprimento de Sentença e seus efeitos.

Talvez a maior polêmica relacionada ao instituto do parcelamento do débito exequendo, diz respeito a sua aplicação na fase de cumprimento de sentença.

É que, na forma como prevista no art. 745-A do CPC/73 (alteração dada pela Lei 11.382/2006), o legislador regulou expressamente tal aplicação às execuções fundadas em título extrajudicial, mas nada disse com relação à possibilidade de aplicação, também, no que se refere aos títulos judiciais ou mais especificamente, nos procedimentos executórios precedidos de sentença condenatória, agora em um só procedimento pelo sincretismo processual.

Claro e como não poderia deixar de ser, a criatividade do operador do direito (traduzida na necessidade de que a norma jurídica venha a abarcar todos os fatos problemáticos do cotidiano real), logo cuidou de sustentar a aplicação analógica do art. 745-A do CPC/73 no procedimento de cumprimento de sentença, uma vez que (i) não havia vedação legislativa expressa quanto a tanto e; (ii) a interpretação ampliativa do dispositivo compatibiliza com o máxima da tutela jurisdicional executória, sem violar o devido processo legal. O próprio Código de Processo Civil de 1973 autorizaria tal interpretação, na forma do art. 475-R, preceituando que:

“Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial.”.

Há que se mencionar respeitável posicionamento contrário, sustentado pelo festejado Professor Humberto Teodoro Júnior, para quem o procedimento de parcelamento do débito não compatibiliza com àquele, destinado ao cumprimento de sentença, in verbis:

“(...) O parcelamento concebido pelo art. 745-A é um incidente típico da execução por quantia certa fundada em título extrajudicial, que se apresenta como uma alternativa aos embargos do executado. Figura dentre os dispositivos que regulam os embargos, ação que nem sequer existe na execução de sentença. Aliás, não teria sentido beneficiar o devedor condenado por sentença judicial com novo prazo de espera, quando já se valeu de todas as possibilidades de discussão, recursos e delongas do processo de conhecimento. Seria um novo e pesado ônus para o credor, que teve de percorrer a longa e penosa via crucis do processo condenatório, ter ainda de suportar mais seis meses para tomar as medidas judiciais executivas contra o devedor renitente. O que justifica a moratória do art. 745-A é a sua aplicação no início do processo de execução do título extrajudicial. Com o parcelamento legal busca-se abreviar, e não procrastinar, a satisfação do direito do credor que acaba de ingressar em juízo. (...) Não há, pois, lugar para prazo de espera e parcelamento num quadro processual como esse. (...)” (TEODORO JUNIOR, Humberto. A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Ed. Forense, 2007, p. 217.).

No campo da jurisprudência, há toda sorte de entendimentos sobre o assunto:

a) Uns restritivos:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Inaplicabilidade do parcelamento do débito - Artigo 745-A do CPC que só tem aplicação nas execuções extrajudiciais - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 991090458649 SP, Relator: Tersio Negrato, Data de Julgamento: 25/11/2009, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/12/2009) e AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 745-A, DO CPC À ESPÉCIE. Inexiste previsão legal de aplicação do disposto no artigo 745-A do Código de Processo Civil ao cumprimento de sentença, pois o parcelamento do débito se destina somente às execuções de título extrajudicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70065601536, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 26/08/2015).” (TJ-RS - AI: 70065601536 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 26/08/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/08/2015).

b) Outros, ampliativos:

“(...) Este Superior Tribunal possui precedentes no sentido de que o parcelamento do débito previsto no art. 745-A do CPC também seria aplicável à execução de título judicial ou cumprimento de sentença. A propósito, confiram-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 745-A DO CPC. TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS. CRÉDITO DE ALIMENTOS. 1. Tendo em vista a importância do crédito alimentar, sua execução pode ser feita por meio de cumprimento de sentença (art. 475-J do CPC). 2. A efetividade do processo, como instrumento de tutela de direitos, é o principal desiderato das reformas processuais produzidas pelas Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006. O art. 475-R do CPC expressamente prevê a aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial àquilo que não contrariar o regramento do cumprimento de sentença, sendo certa a inexistência de óbice relativo à natureza do título judicial que impossibilite a aplicação da norma em comento, nem mesmo incompatibilidade legal. Portanto, o parcelamento da dívida pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias previsto no art. 475-J, caput, do CPC (REsp n. 1.264.272/RJ). (...)” (STJ - REsp: 1492070 SP 2014/0276456-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 20/03/2015).

Veja-se que, conforme se extrai de decisões jurisprudências contrárias à aplicação do parcelamento na fase de cumprimento de sentença, tal justificativa parte dos seguintes fundamentos: (i) se o legislador assim o quisesse (parcelamento na fase de cumprimento), haveria previsão legal; (ii) o parcelamento contraria a máxima da eficácia da tutela jurisdicional executória por criar mecanismo que “posterga” o pagamento do débito, em prejuízo ao credor que já detém título executivo reconhecido pelo Poder Judiciário, dentre outros argumentos desfavoráveis a aplicação desta benesse no cumprimento de sentença.

Outro fundamento utilizado por aqueles que defendem a não aplicação do parcelamento na fase de cumprimento de sentença, é no sentido de que o art. 475-J do CPC/73 já preceitua que o pagamento do débito será feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo. Assim, por ser contraditório com a previsão constante no art. 745-A do mesmo diploma, não caberia falar em aplicação subsidiária do parcelamento.

Para nós, sempre respeitado os entendimentos em sentido contrário, não parece justificável estes últimos fundamentos supramencionados: Se consta na lei instituto que possibilita o pagamento do débito exequendo de maneira parcelada (frisa-se, ainda, que no valor será acrescido correção monetária e juros, bem como multa prefixada e conversão em execução definitiva, em caso de inadimplemento), por qual motivo privilegiar interpretação tão restritiva, ao ponto de, muitas vezes, criar uma execução que somente tem razão de existir pela aplicação fria da lei, mas no campo prático, não terá nenhum objeto?

Deve sim, ser possível aplicar-se o parcelamento do débito em sede de cumprimento de sentença judicial, mormente nos casos em que demonstrado a dificuldade de arcar com o pagamento integral do débito em prejuízo irreversível ao devedor, ou seja, risco de insolvência. Esta parece ser a melhor interpretação conforme o texto normativo e a Constituição Federal Brasileira (art. , XXXV da CF). O STJ, inclusive, já se posicionou favorável a aplicação do parcelamento neste sentido, no julgamento do REsp nº. 1264272/RJ, de Relatoria do Ilustre Ministro Luis Felipe Salomão, cujo trecho do julgado, segue:

(...) 2. A efetividade do processo como instrumento de tutela de direitos é o principal desiderato das reformas processuais engendradas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. O art. 475-R do CPC expressamente prevê a aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial, naquilo que não contrariar o regramento do cumprimento de sentença, sendo certa a inexistência de óbice relativo à natureza do título judicial que impossibilite a aplicação da norma em comento, nem mesmo incompatibilidade legal. Portanto, o parcelamento da dívida pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J, caput, do CPC. (...)” (REsp 1264272/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 22/06/2012).

Não se trata, tão somente, de privilegiar a dignidade humana da pessoa física (sim, o devedor, mesmo nesta qualidade, ainda possui tal atributo da personalidade!), mas também, privilegiar a preservação da sociedade empresarial, como proteção da atividade econômica e assim, indiretamente, a própria coletividade, quando o devedor se tratar de pessoa jurídica, no caso em concreto.

Seguindo este raciocino, todos os efeitos decorrentes do pagamento integral e imediato do débito exequendo, devem ser aplicados em ambos os casos, seja no parcelamento do débito em execução de título extrajudicial (interpretação restritiva), seja no parcelamento aplicável na fase de cumprimento de sentença (interpretação ampliativa).

Exemplifica-se: Uma vez requerido o parcelamento do débito nos termos do art. 745-A do CPC/73 ou 916 do CPC/15 (lembrando que aqui se defende sua aplicação, também, no caso do cumprimento de sentença e somente neste caso, indicada a necessária demonstração do prejuízo financeiro ou efetivo risco de insolvência civil, no caso de não deferimento da medida) a parte executada tem direito à imediata suspensão de eventual apontamento negativo de crédito, decorrente do débito executado, junto aos respectivos órgãos restritivos, enquanto proceder devidamente com o pagamento das parcelas. Ao final, tal suspensão deve ser convertida em ordem de cancelamento e retirada definitiva da restrição, já que perfeitamente satisfeito o crédito que deu origem àquela anotação negativa.

Por fim, tal suspensão tem fundamento na existência do poder geral de cautela judicial, privilegiando o estímulo prático na busca da satisfação jurisdicional naqueles termos, ou seja, visando o adimplemento do débito pelo devedor, que pretende buscar meios de ter acesso ao crédito para seu sustento pessoal (pessoa física) ou dar continuidade a sua atividade comercial (pessoa jurídica), sem prejuízo maior ao credor.

4. O novo Código de Processo Civil e a previsão do instituto em estudo: Vedação expressa ao parcelamento do débito exequendo no Cumprimento de Sentença - Visão crítica.

O novo ordenamento processual civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, demonstrando a continua preocupação legislativa no que se refere a satisfação do objeto pecuniário executado em processo judicial, repetiu a previsão da figura do parcelamento do débito exequendo, especificamente, no artigo 916, senão vejamos:

Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

De forma a dar maior segurança jurídica, pretendeu abarcar maiores situações sobre o tema, as quais em sua grande maioria, fora objeto de tratativa doutrinária e jurisprudencial.

No entanto, perdeu-se grande oportunidade de derrubar qualquer barreira a ser sustentada para não aplicação de tal benefício: A começar pelo previsto no § 1º do art. 916, o qual dispõe, in verbis:

“§ 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias”.

Ou seja, por omissão ou falta de uma melhor redação, acabou-se por preceituar expressamente um espaço para discricionariedade judicial, medida com a qual manifestamos preocupação e discordância. É que, ao dispor pela necessidade de decisão judicial acerca do requerimento de parcelamento do débito executado, mitigou-se, de forma descabida, o poder de aplicação prática deste procedimento: Ora, desde que exercitado tal direito pelo devedor no prazo e cumprido os requisitos, por que não preceituar que o requerimento vincularia o credor e o órgão jurisdicional, como a jurisprudência majoritária e doutrina balizada sobre o tema, já sustentava?

O caminho mais recomendável é interpretar o dispositivo de forma a garantir que cabe ao juiz deferir o parcelamento, sempre que cumprido os requisitos constante no art. 916 do CPC/15, quais sejam (i) requerimento efetuado no prazo dos embargos (15 (quinze dias – art. 915 do CPC/15) e (ii) comprovado o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado.

Interessante, nesta linha de raciocínio, notar que o § 4º do mesmo artigo, ainda preceitua o seguinte:

“§ 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora.”

Nota-se que, não há menção específica sobre possibilidade de recurso contra a decisão que indefere o requerimento de parcelamento do débito, na forma do art. 916 do CPC/15, com o que não se pode concordar. O problema maior que ainda surge é que, pretendendo se insurgir de maneira urgente contra tal decisão de indeferimento, qual meio restaria ao jurisdicionado? Sabemos que as hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento no novo Código de Processo Civil encontram-se excepcionadas em rol que a doutrina ainda discute ser taxativo ou não (art. 1015 do CPC/15). Portanto, em tese e ainda no início de vigência e aplicação prática do novo ordenamento processual, não há como deixar de sustentar inafastável o direito de impetração de Mandado de Segurança, nestes casos. Ou ainda, viável a interposição do próprio Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC/15 ("Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.").

O que não se pode conceber é a existência de uma decisão que venha a indeferir um direito legalmente previsto, da qual não se caiba recurso com característica de urgência, portanto, redação certamente contrária às garantias Constitucionais.

Outrossim, no § 7º do mencionado art. 916 do CPC/15, pretendeu-se findar de vez com a discussão sobre a aplicação do parcelamento do débito nos procedimentos de cumprimento de sentença, preceituando no sentido negativo de tal possibilidade.

Nem é preciso ir além para manifestar total discordância com a vedação legislativa criada no novo Código de Processo Civil (2015), neste ponto: Ao privilegiar a anterior interpretação restritiva (agora vedação legal), acabou por findar com um grande instrumento de efetividade do procedimento executório, mormente em casos nos quais o devedor realmente não possua condições de arcar com o débito executado, na sua integralidade, seja em prejuízo de suas atividades ou da sua própria subsistência, conforme o caso em concreto.

Claro, persiste a possibilidade das partes celebrarem acordo nesta fase, o que se mostra extremamente recomendável em casos como o que foi supramencionado, já que o credor teria em mãos um “título ostentação”, que só serviria para sustentar que tem direito ao crédito, mas este objeto, em si mesmo, sequer saberá se e quando virá a tê-lo, efetivamente, em sua posse.

Mas, de todo modo, seria confiar muito que o início da vigência do novo ordenamento processual vai ser capaz de provocar uma grande e devastadora revolução ideológica e racional, capaz de derrubar todo um arcabouço arcaico e criticável que impede que advogados e partes reconheçam que o processo é a pior forma de se obter justiça social, partindo para os meios alternativos de resolução de conflitos.

Nesse viés, os mais enérgicos diriam que o § 7º do artigo 916 do CPC/15, o qual veda a aplicação do parcelamento do débito exequendo na fase de cumprimento de sentença, poderia ser interpretado com inconstitucional sob a ótica do acesso à jurisdição (art. , XXXV da CF). É o que aparenta ocorrer com a forma como prevista o instituto no novo ordenamento processual, sendo que forçamos a inclinar-se pelo reconhecimento de inconstitucionalidade do parágrafo supracitado, muito embora o novo ordenamento processual civil tenha muitos outros dispositivos polêmicos a ser objeto de nossa preocupação e trabalho, daqui em diante.

Por derradeiro e apenas como nota adicional ao tema, aplicando-se a possibilidade do devedor requerer o parcelamento do débito exequendo, também na fase de cumprimento de sentença, resolver-se-ia o problema quanto ao recurso cabível, no caso de indeferimento da medida: Decisão interlocutória recorrível por meio de Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único do CPC/15.

5. Conclusão.

O parcelamento do débito exequendo, na forma prevista no art. 745-A do CPC/73 e no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu art. 916, constitui-se em instrumento hábil e eficaz para maior alcance a efetividade da tutela jurisdicional executória.

Muito mais que um simples benefício ao devedor, há casos em que o credor, embora vencedor, ostente um título judicial sem executividade prática, mormente nos casos em que é certo que o responsável pela dívida não possua condições de arcar com a integralidade do débito exequendo, de uma só vez, sem prejuízo de seu sustento ou atividade econômica.

Neste sentido, defende-se que o parcelamento do débito, na forma prevista no art. 916 do CPC/15, venha a ser aplicado sem mitigações ou óbice discricionário, desde que cumprido os requisitos previstos no mencionado artigo para tanto, bem como seja reconhecido como possível sua aplicação, também, no procedimento de cumprimento de sentença, muito embora haja uma vedação irracional incutida no § 7º do art. 916 do CPC/15, o que para nós constitui-se em óbice inconstitucional, merecendo atenção doutrinária e jurisprudencial, neste sentido.

6. Bibliografia.

ASSIS, Araken de. Manual do processo de execução. São Paulo: RT, 2012.

DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Execução. Vol 5. 4º ed. Salvador: Juspodivm, 2012.

DIDIER JR., Fredie. Editorial 145. Disponível em: http://www.frediedidier.com.br/editorial/editorial-145/. Acesso em 21/10/2015.

NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 12. Ed. São Paulo: RT, 2003

TEODORO JUNIOR, Humberto. A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Ed. Forense, 2007.

14 Comentários

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Caro Dr. Anderson e demais colegas!
Estou com uma dúvida enorme:
Num processo em sede de JEC, meu cliente teve mantida, a seu favor, sentença condenatória por danos materiais. Antes do trânsito em julgado, o réu, valendo-se de prazo para embargos, requereu parcelamento do pagamento da dívida, com fulcro no 745A do CPC/73.
Contudo, apenas agora em 24/3/16 fui intimada para manifestação/ (dis) concordância do pedido do réu.Logo,a resposta deve ser com base no Novo CPC,a despeito do pedido do réu ter sido feito com base na lei anterior,correto? Esse procedimento é aplicável nos Juizados Especiais?
Obrigada! continuar lendo

Prezada, boa tarde! Questões interessantes, as quais acredito não ter uma resposta exaustiva (ainda mais em se tratando de JEC). Portanto, vou dar apenas minha opinião: Sobre a aplicabilidade do procedimento de parcelamento do débito no JEC, não vejo óbice, pela aplicação subsidiária do CPC. Quanto a manifestação, siga o novo CPC, sem risco do procedimento de parcelamento se transmutar em uma espécie de "acordo com intervenção judicial", caso pretenda concordar com o procedimento, por conta da vedação (incoerente) do § 7º do art. 916 do CPC/15. Boa sorte! continuar lendo

Prezado Dr. Anderson, bom dia!

O artigo 523 § 2º do CPC/2015, determina o pagamento de multa e honorários em 10% sobre o restante da dívida em caso de adimplemento parcial.
Entretanto, disciplinam os incisos I e II do § 5º do art. 916 do CPC, que o inadimplemento de alguma das parcelas implica no vencimento antecipado da dívida e aplicação de multa de 10%, ficando silente, o legislador, com relação aos honorários.

Diante disso, gostaria de saber, por gentileza, se é possível a aplicação dos honorários advocatícios, previstos no § 2º do art. 523 do CPC/2015, no caso de inadimplemento do parcelamento realizado de acordo com o art. 916 do Novo CPC?

Desde já, obrigada! continuar lendo

Artigo muito esclarecedor. Muito obrigado pelas informações amigo e parabéns pelo trabalho!! continuar lendo

Caro colega, meu Xará, parabenizo pelo excelente Artigo, muito elucidativo e prático. Contudo, me restou uma duvida, a respeito da aplicação do art. 827 nCPC, ao dispor sobre a fixação de plano dos Hon. Adv. de 10%. Logo, requerendo as benesses do art. 916, aplicaria-se o § 1º do 827, ou seja, a redução dos Honorários Adv. para 50% ? continuar lendo